Termos e Condições do 5mpg1

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 5mpg1 ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço 5mpg1.net. Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponível no 5mpg1, você confirma que leu, entendeu e aceitou integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

O uso contínuo da plataforma após qualquer atualização destes Termos implica aceitação automática das novas disposições. Recomendamos que você revise este documento periodicamente para manter-se informado sobre eventuais alterações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de jogos de azar e apostas de quota fixa no território nacional, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O acesso e uso dos serviços do 5mpg1 é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, você declara expressamente ter 18 anos completos ou mais. A plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de idade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto emitido por órgão público brasileiro). O descumprimento desta regra acarretará o cancelamento imediato da conta e o bloqueio de quaisquer valores depositados, sem direito a reembolso.

2.2 Residência

Os serviços do 5mpg1 são destinados prioritariamente a residentes no Brasil. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o uso da plataforma é permitido pela legislação vigente em sua localidade. O 5mpg1 não se responsabiliza pelo uso da plataforma em jurisdições onde tal atividade seja proibida ou restrita.

2.3 Uma Conta por Pessoa

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 5mpg1. O cadastro de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial ou dispositivo é estritamente proibido e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, além do confisco de eventuais bônus e saldos obtidos de forma indevida.

2.4 Veracidade das Informações

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pelo 5mpg1. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou cancelamento da conta, especialmente durante o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

3 Conta do Usuário

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 5mpg1 recomenda fortemente o uso de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte da plataforma pelo chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para garantir a conformidade com a legislação brasileira e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, o 5mpg1 poderá exigir a verificação de identidade do Usuário antes de processar saques ou em qualquer outro momento que julgar necessário. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH frente e verso);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (para saques via Pix, confirmação da titularidade da chave).

O Usuário se compromete a enviar os documentos solicitados em até 72 (setenta e duas) horas após a notificação. O não envio dentro deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de operações financeiras.

3.3 Transferência de Conta

Contas no 5mpg1 são pessoais e intransferíveis. É expressamente proibido vender, transferir, ceder ou emprestar sua conta a terceiros, sob pena de cancelamento imediato e bloqueio definitivo.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 5mpg1 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações da plataforma.

4.2 Limites de Depósito e Saque

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Saque máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) — sujeito à verificação KYC completa;
• Saque máximo diário: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contas verificadas.

4.3 Prazo de Processamento

Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, geralmente em até 2 (dois) minutos após a confirmação do pagamento. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação, com tempo médio de processamento de aproximadamente 2 (dois) minutos. Outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

4.4 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da conta. O 5mpg1 não aceita depósitos de terceiros. O uso de chaves Pix, contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros resultará no bloqueio da transação e poderá levar ao cancelamento da conta.

4.5 Taxas

O 5mpg1 não cobra taxas de depósito. Para saques, poderão incidir tarifas bancárias de terceiros dependendo do método escolhido, as quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A plataforma se reserva ao direito de reter valores pendentes de verificação KYC ou sob suspeita de atividade irregular.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais dos Bônus

O 5mpg1 oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, que serão sempre detalhados na página de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada bônus é válido para um único uso por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP;
• Bônus não podem ser transferidos, trocados por dinheiro ou combinados com outras ofertas, salvo indicação expressa em contrário;
• O 5mpg1 reserva-se ao direito de cancelar bônus concedidos em virtude de erro técnico ou uso indevido;
• Qualquer tentativa de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato da promoção e poderá levar ao encerramento da conta.

5.2 Requisitos de Rollover (Aposta Mínima)

Bônus concedidos pelo 5mpg1 estão sujeitos a requisitos de rollover (também chamados de "requisito de apostas" ou "wagering requirement"), que determinam quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos provenientes dele possam ser sacados. Os requisitos de rollover específicos de cada bônus são sempre informados na respectiva página de promoção.

5.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não foram cumpridos dentro do prazo de validade informado na promoção serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento. Verifique sempre a data de expiração do bônus antes de aceitá-lo.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Regras Gerais

Todas as apostas realizadas no 5mpg1 estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta, disponíveis na própria interface do jogo ou na seção de ajuda da plataforma. Em caso de discrepância entre as regras exibidas no jogo e estas disposições gerais, prevalecerão as regras específicas do jogo.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 5mpg1 seguem o formato de apostas de quota fixa, conforme definido pela Lei 13.756/2018 e regulamentado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As odds são determinadas pela plataforma e podem ser alteradas até o momento em que a aposta é confirmada. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário.

6.3 Resultados e Disputas

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente. Os resultados de apostas esportivas são baseados nos dados oficiais fornecidos pelas entidades esportivas competentes. Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, o 5mpg1 reserva-se ao direito de anular a transação e reembolsar o valor apostado.

6.4 Apostas Anuladas

O 5mpg1 reserva-se ao direito de anular apostas realizadas em condições que configurem erro técnico, manipulação de resultados, uso de softwares automatizados (bots), exploração de falhas de sistema ou qualquer outra situação que comprometa a integridade do jogo justo. Os valores apostados em transações anuladas serão devolvidos ao saldo da conta do Usuário.

7 Jogo Responsável

O 5mpg1 está comprometido com a promoção de práticas de entretenimento saudáveis e responsáveis. A plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas para apoiar os Usuários no controle do próprio comportamento de jogo:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Pausa temporária: É possível suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão definitiva da conta a qualquer momento, sem burocracia, pelo suporte da plataforma;
• Histórico de apostas: Acesso completo ao histórico de transações e apostas para acompanhamento do comportamento de jogo;
• Suporte especializado: Nossa equipe está treinada para oferecer orientação a Usuários que apresentem sinais de jogo problemático.

O 5mpg1 é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. A prática de jogos de azar deve ser encarada como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda. Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou social, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte.

8 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 5mpg1 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e prevenção a fraudes (KYC);
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicações sobre promoções, bônus e atualizações da plataforma (mediante consentimento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua da experiência do Usuário na plataforma.

O Usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, entrando em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todos os dados transmitidos entre o dispositivo do Usuário e os servidores do 5mpg1 são protegidos por criptografia SSL de 256 bits, o mesmo padrão de segurança utilizado pelas maiores instituições financeiras do Brasil.

9 Segurança, Fraudes e Condutas Proibidas

O 5mpg1 adota uma política de tolerância zero em relação a atividades fraudulentas. As seguintes condutas são expressamente proibidas e sujeitas a bloqueio imediato de conta, confisco de saldos e comunicação às autoridades competentes:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule jogadas ou apostas humanas;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para ocultar a origem de recursos ilícitos;
• Uso de métodos de pagamento obtidos de forma fraudulenta ou pertencentes a terceiros;
• Criação de múltiplas contas para abuso de bônus ou promoções;
• Qualquer forma de conluio entre Usuários para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Acesso não autorizado a contas de outros Usuários.

O 5mpg1 monitora continuamente as atividades na plataforma por meio de sistemas automatizados de detecção de fraudes. Qualquer atividade suspeita será investigada e, se confirmada, resultará nas medidas disciplinares cabíveis, sem prejudicar a responsabilidade civil e criminal do infrator.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5mpg1 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, design, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva do 5mpg1 ou de seus licenciadores (como os provedores de jogos Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e NetEnt) e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 5mpg1. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

11 Limitação de Responsabilidade

O 5mpg1 envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não oferece garantia de serviço ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro contra acessos não autorizados. O 5mpg1 não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Falhas de conectividade de internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma;
• Perda de dados resultante de falhas de dispositivos do Usuário.

A responsabilidade total do 5mpg1 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 5mpg1. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (desde que não provenientes exclusivamente de bônus não rolloveados) serão pagos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação.

12.2 Por Iniciativa do 5mpg1

O 5mpg1 reserva-se ao direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, atividade ilegal ou uso indevido da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo KYC;
• Confirmação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

Em casos de encerramento por violação de Termos, o 5mpg1 poderá reter o saldo da conta até a conclusão das investigações internas pertinentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13 Alterações nestes Termos e Condições

O 5mpg1 reserva-se ao direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira aplicável, em particular nas regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com cadastro ativo por meio de:

• Notificação no painel da conta do Usuário na plataforma;
• Comunicação por e-mail ao endereço cadastrado;
• Aviso em destaque na página inicial do 5mpg1.

O uso continuado da plataforma após a comunicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário e o 5mpg1 comprometem-se a buscar, de boa-fé, uma solução amigável por meio dos canais de atendimento disponíveis na plataforma. O 5mpg1 também está sujeito à mediação perante os órgãos de defesa do consumidor competentes, como o PROCON, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 5mpg1 pelos seguintes canais de atendimento, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 5mpg1.net;
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000
• Telegram: @5mpg1suporte
• E-mail: [email protected]

O 5mpg1 compromete-se a responder todas as solicitações em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas a partir do recebimento da mensagem. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, o atendimento via chat ao vivo ou WhatsApp oferece resposta imediata.